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Reforma Tributária: mais de 380 medicamentos e vacinas terão isenção total de imposto
Nesta quarta-feira (24), o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou ao Congresso Nacional um projeto abrangente visando a regulamentação da Reforma Tributária. Esta iniciativa representa um marco significativo na legislação fiscal do país, trazendo consigo...
Reforma tributária: governo apresenta setores que terão desconto de 60% no IVA
Nesta quarta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou o projeto de regulamentação da Reforma Tributária no Congresso Nacional, que foi aprovada em 2023 e promulgada pelo Legislativo. Conforme o texto apresentado, alguns setores e produtos...
Programa de recuperação de dívidas de ICMS alcançou a marca de R$ 7,3 bi
Nesta semana, o programa de recuperação de dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) alcançou a marca de R$ 7,3 bilhões, valor que já supera a previsão de arrecadação de R$ 4,4 bilhões projetada no final de 2023. As empresas que quiserem...
Reforma tributária: mudanças podem impactar o mercado de seguros no Brasil
Com a promulgação da reforma tributária, o cenário para as seguradoras se reconfigura, demandando adaptações substanciais ao setor. Inicialmente, em meio ao processo regulatório, as companhias já articulam propostas junto ao Ministério da Fazenda para adequação ao...
Litígio Zero 2024: entenda quais desafios podem impactar a eficácia do programa
O programa Litígio Zero tem gerado grandes discussões e análises atualmente, principalmente no contexto jurídico, onde há desafios significativos que podem impactar na sua eficiência. De acordo com o especialista em direito tributário, Marcelo Costa Filho, o programa...
Comissão da MP 1202 se concentrará na compensação tributária, diz relator
Foi instalada nesta quarta-feira (10) a comissão da medida provisória (MP) 1202/2024, editada em dezembro de 2023 para acabar com a desoneração da folha de pagamentos de empresas e municípios. Durante a reunião, foram eleitos o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como...
Perse deve ser votado nesta terça-feira (23) na Câmara; veja o que está em jogo
O Projeto de Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) deve ser votado nesta terça-feira (23) na Câmara dos Deputados. O programa foi criado para fornecer apoio financeiro e benefícios fiscais para o setor de eventos, que foi duramente...
Órgão Especial do TJSP derruba alíquota progressiva de ISS para contadores e sociedades uniprofissionais
Foi declarada inconstitucional a lei da Prefeitura de São Paulo que institui alíquota progressiva de Imposto Sobre Serviços (ISS) para as sociedades uniprofissionais, formadas por contadores, advogados, engenheiros, médicos ou arquitetos. A decisão é o Órgão Especial...
Fim das retenções de tributos: uma demanda urgente para simplificar o sistema tributário e modernizar o Brasil
Nesses últimos tempos temos acompanhado alterações significativas no campo da tributação, como a recente aprovação da reforma tributária e alterações significativas de comportamento e mentalidade por parte da Receita Federal do Brasil, que troca o viés punitivo por...
Câmara dos Deputados aprova projeto de lei complementar para flexibilizar recolhimento de ICMS pelos estados
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deliberou favoravelmente sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP 257/23), que propõe a liberação para os estados com participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro superior a 1% de adotarem...
IN que prorroga a DIRF completa um mês; entidades seguem sem resposta de revogação
Há pouco mais de um mês, em 15 de março, a FENACON, o CFC e o Ibracon enviaram um ofício à Receita Federal do Brasil (RFB), solicitando a revogação da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.181/2024 que prorroga a entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte...
Projeto de lei regulamenta ZFM na reforma tributária
Um projeto de lei proposto pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) prevê a regulamentação da reforma tributária em relação às operações desenvolvidas na região. A proposta tem como objetivo regulamentar a manutenção do diferencial competitivo da Zona...