Por Beatriz Olivon, Valor

A Receita Federal rejeitou uma tese usada por contribuintes para tentar, no Judiciário, postergar o pagamento de impostos durante a pandemia — antes de o governo autorizar o adiamento de alguns deles por meio da Portaria nº 139, de 3 de abril. Por meio de duas soluções de consulta, o órgão entendeu que não pode ser aplicada, em meio à crise, a Portaria nº 12, que trata de calamidade pública.

Pelas soluções de consulta nº 131 e nº 4.025, editadas neste mês, respectivamente, pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e pela Divisão de Tributação (Disit), a portaria e a Instrução Normativa RFB nº 1.243, ambas de 2012, tratam de situação distinta da calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 6, deste ano, que tem abrangência nacional, decorrente da pandemia global.

O presente artigo consiste na análise a respeito da aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica do Código de Processo Civil vigente em ações de execução fiscal, em face de flagrantes incompatibilidades de natureza processual e fática que contornam esse tema.

A execução fiscal e a desconsideração da personalidade jurídica são veiculadas no Código Nacional Tributário e na Lei 6.830/80, de que trata especificamente da execução fiscal. No entanto, em 2015, o CPC trouxe nova redação abordando o mesmo, a fim de assegurar direitos pertinentes à ampla defesa e o contraditório, mas tornando o desenvolvimento do processo de execução mais complexo e lento.

O Regulamento Aduaneiro prevê o arbitramento do valor aduaneiro apenas em caso de fraude, sonegação ou conluio, o que sequer foi aventado no caso julgado.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão ao julgar o RE 1090591, fixou a tese de repercussão geral de que “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal” (Tema 1042).