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Receita Federal envia cartas para contribuintes com pendências na Declaração do IRPF
22 de Outubro de 2019

Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019

Ação do fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura

 

A Receita Federal informa que desde o início da segunda quinzena de outubro, passou a encaminhar cartas a cerca de 330 mil contribuintes em todo o país, cujas declarações relativas ao exercício 2019, ano-calendário 2018, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras.

MP do Contribuinte Legal pode impulsionar crescimento da economia, avaliam especialistas
22 de Outubro de 2019

Foi publicada na última quinta-feira (17), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 899/19, chamada de MP do Contribuinte Legal, que estimula a regularização de débitos fiscais e de conflitos entre contribuintes e a União. O objetivo é priorizar a busca rápida de soluções negociadas entre as partes com a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso tributário.

 

De acordo com o governo, a expectativa é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem R$ 1,4 trilhão à União. Quanto ao contencioso, a ideia é resolver casos que envolvem R$ 640 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

 

A nova regra aplica-se: I) aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; II) à dívida ativa e aos tributos da União, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III) no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cuja inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União.

Auditores fiscais criticam MP de Guedes e falam em crise na Receita
22 de Outubro de 2019

Auditores da Receita Federal criticaram nesta sexta-feira (18/10) a Medida Provisória 899/2019, que viabiliza a possibilidade de acordos entre a União e os devedores. O texto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na quarta-feira (16).

 

A manifestação contrária foi feita pela Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), por meio de nota. A entidade afirma que os auditores foram surpreendidos e não foram consultados na elaboração do texto.

 

"Ignorando por completo o que pensa um dos órgãos mais técnicos e eficientes do Estado, a MP teve a força de confirmar a crise institucional pela qual passa a Receita Federal, vilipendiada por forças poderosas externas e ignorada pelo próprio governo na formulação de assuntos tributários", afirma.

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