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Por falta de clareza do Fisco, juiz determina reinclusão de empresa no Pert
21 de Janeiro de 2019
Por entender que a Receita Federal não explicou com clareza as regras para reparcelamento de dívidas, o juiz Sérgio Santos Melo, da 1ª Vara Federal de Varginha (MG), determinou a reinclusão de uma empresa no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
A questão considerada "cinzenta" pelo magistrado trata da necessidade de desistir do programa anterior para conseguir efetuar o reparcelamento.
Presunção em autos de infração, multas indevidas e prescrição intercorrente
21 de Janeiro de 2019
A função do Poder Judiciário é
fazer justiça, e não assegurar a
arrecadação, principalmente
quando a qualidade do crédito
exigido é contestável.”
(Ives Gandra da Silva Martins,
in Gazeta Mercantil, 30/4/2008, página A-12)
Muitos contribuintes são autuados pela Receita Federal com base em movimentação bancária considerada acima dos seus rendimentos declarados. Sobre a diferença entre o movimentado e o declarado, o auditor lavra auto de infração a exigir o imposto e mais multa de 75% e juros, onde ocorrem valores expressivos.
A não incidência do PIS/Cofins sobre as taxas de administração de cartões
21 de Janeiro de 2019
Patricia Ferreira Carvalho*
A Constituição Federal dispõe que a base de cálculo do PIS/Cofins é a receita ou faturamento da pessoa jurídica contribuinte, nesse sentido, exclui-se os tributos que apenas transitam pela contabilidade, sem acrescentar elemento novo ao patrimônio.
No caso do estabelecimento que recebe pagamento por meio de cartão de crédito ou débito, é vendida a transação à operadora de cartão e, após, ocorre o reembolso do valor da venda, menos a “taxa de administração”.
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Conheça a BPG Consultores e a Barreto e Silva Advogados
Fundada em abril de 2008, a BPG Consultores surgiu a partir da reunião de profissionais dissidentes de renomados escritórios de advocacia na já existente CAS Consultores Associados.
Em função do ingresso desses profissionais, a CAS Consultores Associados, com destacada atuação no mercado de consultoria desde o ano de 2004, passou a denominar-se BPG Consultores visando atender ainda melhor as expectativas de seus clientes.
Nesse mesmo contexto de sempre querer atender melhor nossos clientes foi fundada a Barreto e Silva Advogados que tem como principal objetivo apoiar seus clientes na gestão estratégica das atividades e responsabilidades de natureza empresarial, com ênfase nas áreas do Direito Tributário, Previdenciário e Societário.
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