O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (17/5) as medidas cautelares requeridas nas ADI’s que discutem o momento de cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS.

Foram indeferidos os pedidos feitos pelos estados do Ceará e Alagoas nas ADI’s 7.070 e 7.078 para que o DIFAL de ICMS pudesse ser cobrado desde janeiro de 2022. Também foi negado requerimento feito pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) na ADI 7.066 para que a Lei Complementar 190/22, que regulamenta o DIFAL de ICMS, seja suspensa por todo o ano de 2022.

Moraes ainda extinguiu, sem resolução do mérito, a ADI 7.075, proposta pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos (Sindiser). Para o magistrado, a entidade não teria legitimidade para propor a ação.

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19) a Instrução Normativa nº 2.082/2022 que prorroga os prazos de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para 30 de junho e 31 de agosto, respectivamente.

Conforme adiantado pelo Portal Contábeis, o secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Julio Cesar Vieira Gomes, assinou a medida que prorrogou as obrigações na quarta-feira (18).

O governo federal editou nesta quarta-feira (18) uma Medida Provisória que esclarece as regras sobre os créditos tributários aplicados aos produtores e revendedores de combustíveis no Brasil.

O texto que definiu novas regras para o cálculo do ICMS sobre o diesel e que previa a isenção de PIS/Cofins sobre os combustíveis deixava dúvidas sobre o tratamento de créditos tributários. A MP esclarece de que forma esses créditos funcionarão após a isenção dos impostos.