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Novas dimensões da guerra fiscal entre estados e incertezas jurídicas
12 de Setembro de 2019

 

Com o intuito de dar um basta à guerra fiscal no âmbito do ICMS – competição predatória entre estados e Distrito Federal (DF) e que decorre da concessão de benefícios ao arrepio de convênio celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – vieram à lume a Lei Complementar 160/17, o Convênio ICMS 190/17 e a Resolução Conjunta PGE/SP Nº 1, de 07.05.19.

 

 

Mediante atendimento a específicos requisitos, aludidas normas facultaram às unidades federativas (i) a remissão (‘acerto do passado’) de créditos tributários irregulares, constituídos ou não, relativos a benefícios instituídos até a publicação da LC 160/17 (8.8.18); e (ii) a reinstituição dos créditos remidos e em vigor até 8.8.19.

 

Apesar dos aspectos positivos da legislação em comento – flexibilização da regra do quórum em convênio, ‘acerto do passado’, prazo de fruição de benefícios, extensão e adesão aos incentivos –, as novas normas poderão trazer incertezas jurídicas ao contribuinte do ICMS, além de novos desdobramentos ao conflito.

ISS, ICMS, PIS e COFINS fora da base do cálculo da contribuição previdenciária
12 de Setembro de 2019

Coordenação Roney Rodrigues Pereira - roney@bemparana.com.br

 

Uma decisão liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP), com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal, autorizou uma indústria gráfica a retirar ISS, ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta.

A empresa, que passou a contribuir com base na receita bruta (Lei nº 12.546/2011), em substituição à contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento, argumentou que tributos não tem natureza de faturamento e que deveriam ser retirados da base de cálculo.

 

Desde que o STF julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, algumas novas teses começaram a ganhar força nos tribunais. Essa da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária foi admitida no STJ e no STF.

Carf mantém cobrança de R$ 4 bilhões à controladora após união com JBS
12 de Setembro de 2019

Por Gabriela Coelho

 

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma autuação de cerca de R$ 4 bilhões que foi aplicada pela Receita Federal à Tinto Holding, controladora do grupo Bertin.

 

A cobrança se deu em decorrência da união com a JBS, em 2009, que foi feita por meio de um Fundo de Investimentos em Participações (FIP) -e, em razão disso, teria provocado uma redução de carga tributária.

 

Prevaleceu, por voto de qualidade, aberto pelo conselheiro André Moura, que seguiu o entendimento da Fazenda.

 

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Nesse mesmo contexto de sempre querer atender melhor nossos clientes foi fundada a Barreto e Silva Advogados que tem como principal objetivo apoiar seus clientes na gestão estratégica das atividades e responsabilidades de natureza empresarial, com ênfase nas áreas do Direito Tributário, Previdenciário e Societário.



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