Um contribuinte de Porto Alegre conseguiu uma espécie de liminar (antecipação de tutela) para excluir um benefício fiscal de ICMS — que adia o pagamento do tributo estadual — da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

A decisão é interessante pois, normalmente, o que se busca no Judiciário é a exclusão dos créditos presumidos de ICMS. “Nessa liminar, conseguimos excluir o diferimento, que passa despercebido por muitas empresas”, diz o advogado

responsável pelo processo, Rafael Machado Simões Pires.

O diferimento do ICMS ocorre quando se adia o pagamento do tributo para etapa posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Por Beatriz Olivon — De Brasília

Enquanto a reforma tributária não deslancha no Congresso Nacional, contribuintes e Receita Federal continuam a travar batalhas milionárias - ou às vezes bilionárias - para

interpretar a complexa legislação brasileira. No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a Nivea e a Crocs discutem, por exemplo, uma questão simples e

inusitada: que tipo de produtos fabricam.

Os conselheiros analisam se os produtos da fabricante de cosméticos - entre eles o Nivea Milk - são hidratantes ou desodorantes. No caso da Crocs, se pode ser enquadrada como sandália de borracha ou sapato impermeável, uma discussão de R$ 33,1 milhões. O tema não é tão corriqueiro, mas há um precedente da Câmara Superior - última instância do Carf. Em 2018, manteve-se uma cobrança de IPI por considerar que dois produtos do Laboratórios Stiefel eram hidratantes, apesar de possuírem filtro solar.

Contribuintes pessoa física com inscrição em dívida ativa da União, com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de dez anos, e aqueles com inscrição há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial, poderão aderir ao Acordo de Transação por Adesão, que oferece desconto de até 70% para pagamento em parcela única ou prazo até cem meses, dependendo do caso. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) enviou nesta segunda-feira (17/2) mensagem via SMS para os contribuintes aptos ao acordo, cujos números de telefone estão cadastrados na base de dados da Receita Federal. O número remetente é 28079.

No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses, devido a limitações constitucionais. O valor mínimo das prestações de qualquer modalidade prevista deverá ser de R$ 100 para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, e R$ 500 para as demais pessoas jurídicas.