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Congresso promulga reforma da Previdência nesta terça-feira
12 de Novembro de 2019
A Emenda Constitucional da reforma da Previdência será promulgada em sessão solene, no Congresso Nacional, nesta terça-feira (12), às 10h. A PEC 6/2019 da Presidência da República foi apresentada ao Congresso em fevereiro e tramitou durante oito meses. O objetivo, segundo o governo, é reduzir o déficit nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.
A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e determina regras de transição para os trabalhadores em atividade.
Entenda a incidência de ICMS sobre os serviços de valor adicionado
12 de Novembro de 2019
Atualmente, a Constituição Federal prevê a incidência do ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
O imposto é devido na ocorrência da prestação de serviços que possibilitem a comunicação a distância. Ou seja, se uma pessoa se comunica com outra pelo telefone, não é a mensagem que uma passa a outra que se tributa, mas a prestação do serviço de telefonia que possibilita que se faça a comunicação.
Em outras palavras, é preciso distinguir entre mensagem e transmissão da mensagem. A mensagem não fica sujeita ao imposto sobre serviços de comunicação. Os serviços, quando prestados a terceiros é que são tributados.
Programa Verde Amarelo deve beneficiar quatro milhões de pessoas em três anos
12 de Novembro de 2019
Entre as ações está o Emprego Verde Amarelo, que incentiva contratação de jovens entre 18 e 29 anos
Para estimular a criação de empregos com carteira assinada no mercado de trabalho, o governo federal lançou nesta segunda-feira (11/11) o Programa Verde Amarelo. Em cerimônia no Palácio do Planalto, foram apresentadas iniciativas como o incentivo à contratação de jovens, a inserção de pessoas com deficiência e reabilitados – trabalhadores que precisaram se afastar das atividades profissionais por motivo de acidente ou adoecimento – e o microcrédito para pessoas de baixa renda. O conjunto de medidas deve beneficiar cerca de 4 milhões de pessoas em três anos.
Confira a apresentação do Programa Verde Amarelo
Emprego #VerdeAmarelo
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Fundada em abril de 2008, a BPG Consultores surgiu a partir da reunião de profissionais dissidentes de renomados escritórios de advocacia na já existente CAS Consultores Associados.
Em função do ingresso desses profissionais, a CAS Consultores Associados, com destacada atuação no mercado de consultoria desde o ano de 2004, passou a denominar-se BPG Consultores visando atender ainda melhor as expectativas de seus clientes.
Nesse mesmo contexto de sempre querer atender melhor nossos clientes foi fundada a Barreto e Silva Advogados que tem como principal objetivo apoiar seus clientes na gestão estratégica das atividades e responsabilidades de natureza empresarial, com ênfase nas áreas do Direito Tributário, Previdenciário e Societário.
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