Artigos Matérias Notícias Notícias
Acompanhe novidades e notícias da BPG Consultores e Barreto e Silva Advogados

Novo prazo para compensação de indébito tributário vale para ações ajuizadas sob a LC 118
12 de Junho de 2015

O novo prazo prescricional para compensação de indébito tributário – reduzido pela Lei Complementar 118/05 de dez anos contados do fato gerador para cinco anos a partir do pagamento indevido – tem de ser aplicado somente em ações ajuizadas após o período de vacatio legis (o prazo entre a publicação e o início da vigência da lei), ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Em juízo de retratação, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adequou seu entendimento a essa posição fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF).


Leia mais
Carf vai ficar mais rápido e terá mais segurança jurídica, diz presidente do órgão
12 de Junho de 2015

Com seu novo Regimento Interno, os julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) ficarão mais rápidos e terão mais segurança jurídica. É o que garante o presidente do órgão, Carlos Alberto Freitas Barreto. Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, ele disse que foram tomadas diversas medidas para agilizar e corrigir os processos de distribuição e trâmite dos recursos. Barreto já vinha dizendo publicamente que pretendia reestruturar o Carf para que tivesse menos turmas de julgamento, mas para que elas se tornem mais eficientes e com jurisdição mais estável.


Leia mais
Acordo Brasil-Alemanha contra dupla tributação não engloba CPFM
12 de Junho de 2015

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não se caracteriza como “imposto incidente sobre os lucros provenientes da exploração no tráfego internacional”, nem pode ser apontada como semelhante a tal tributo. Assim, não se enquadra no disposto nos artigos 2º e 8º do Decreto 76.988/1976, que promulgou o acordo Brasil-Alemanha contra a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda e o capital.


Leia mais
« 1 ... 502 503 504 ... 533 »