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C.FED - Projeto concede isenção de IPI para motoristas de vans escolares
16 de Setembro de 2020

O Projeto de Lei 4435/20 concede isenção de Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) para motoristas profissionais autônomos habilitados e destinados exclusivamente ao transporte escolar, assim como para suas cooperativas.

 

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 8.989/95, que já permite que taxistas e pessoas com deficiência adquiram veículos com isenção de IPI.


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C.FED - Proposta institui proporcionalidade tributária em imóvel com multipropriedade
16 de Setembro de 2020

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/19 substitui a solidariedade pela proporcionalidade quanto à obrigação pelo pagamento de tributos e encargos incidentes sobre o imóvel com multipropriedade. O texto altera o Código Civil.

 

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), afirmou que a ideia é esclarecer, na legislação, a incidência do pagamento de tributos, contribuições condominiais e outras obrigações no caso de multiproprietários.


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Instituições pedem uso dos precedentes em julgados virtuais no STF
16 de Setembro de 2020

Alguns votos no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal têm confundido conceitos basilares da Teoria dos Precedentes. "Tomou-se por obiter dictum a verdadeira ratio decidendi de precedente firmado em sede de repercussão geral". A opinião é de três instituições que assinam  carta aberta assinada defendendo o uso dos precedentes para evitar decisões contraditórias entre si na corte constitucional.

 

A medida decorre da ampliação do Plenário Virtual, que aumentou as hipóteses de julgamento e sustentações orais por vídeo durante a pandemia


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