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Aumento da alíquota Cofins-Importação é constitucional e não gera crédito, diz STF
17 de Setembro de 2020

Por Danilo Vital

É constitucional o aumento de 1% da alíquota Cofins para produtos de importação, valor este que não gera direito ao desconto do crédito. Não cabe ao Judiciário interferir na escolha de quais créditos devem ser abatidos do regime não-cumulativo do imposto. Como a Constituição Federal não estabeleceu os critérios norteadores, o legislador ordinário é competente para tratar do tema.


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STJ mantém cobrança de ICMS dos preços em catálogo da Avon
17 de Setembro de 2020

 

Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília

 

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que autorizou o Estado do Rio Grande do Sul a cobrar ICMS-ST (substituição tributária) da Avon Cosméticos com base no preço do catálogo e não o de venda para as consultoras acrescido da margem de lucro. Os ministros consideraram que não podiam julgar o assunto porque envolveria análise de provas, o que é vetado na Corte.

 


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União vence disputas tributárias no Supremo
17 de Setembro de 2020

 

Por Joice Bacelo, Valor — Brasília

 

A União venceu duas importantes disputas tributárias no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Ambas relacionadas ao comércio exterior. Uma delas trata do aumento da alíquota da Cofins-Importação. A outra é sobre a possibilidade de a Receita Federal apreender mercadorias trazidas do exterior para forçar o pagamento de impostos.

 


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