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Advogados opinam sobre a entrada em vigor da LGPD
21 de Setembro de 2020

Segundo causídicos, a entrada em vigor da lei não significa uma preocupação apenas com a proteção de dados da pessoa natural, mas também um desafio para as corporações.

 

segunda-feira, 21 de setembro de 2020

 

Na quinta-feira, 17, o presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.709/20 e, com a publicação, a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados começou a valer a partir de sexta-feira, 18.


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Especialista aborda dificuldade no acesso a linhas de crédito e medidas emergenciais para empresas
21 de Setembro de 2020

 

Marcelo Godke, aponta o que poderia ser feito para melhorar as condições de acesso aos empréstimos.

 

domingo, 20 de setembro de 2020

 

A segunda fase do Pronampe - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi lançada na primeira semana de setembro e os pequenos empresários do país puderam voltar a acessar a linha de crédito, disponível em várias instituições bancárias do Brasil.


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STF - Relatora vota pela inexigibilidade da contribuição social destinada ao Sebrae, Apex e ABDI
21 de Setembro de 2020

Segundo a ministra Rosa Weber, o modelo criado pela EC 33 contribui para o combate ao desemprego e ao descumprimento sistemático das obrigações trabalhistas e tributárias das empresas.

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na sessão desta quinta-feira (17), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603624, com repercussão geral (Tema 325), em que se discute a exigibilidade da contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), que incidem sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional (EC) 33/2001. São 1210 casos sobrestados nas instâncias inferiores acerca da matéria. O julgamento foi suspenso após o voto da relatora, ministra Rosa Weber, pelo provimento do recurso para afastar a exigibilidade das contribuições


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