Por Beatriz Olivon — De Brasília

A discussão sobre aplicação de tratados internacionais em matéria tributária terminou empatada no Supremo Tribunal Federal (STF). Como um dos ministros está impedido, o julgamento ficou sem definição. O tema é importante para empresas que utilizam as normas para evitar a bitributação.

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Por Marta Watanabe — De São Paulo

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), fará uma mudança que pode facilitar a receptividade do projeto de reforma tributária do Estado. O governo gaúcho vai propor que a alíquota modal (a taxa padrão) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado, hoje de 18%, seja reduzida para 17% já a partir do ano que vem. Quando anunciou a reforma, em julho, a proposta era de redução gradual dessa alíquota até 2023. O projeto deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado no início da próxima semana.

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A imunidade em relação ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Do contrário, fere-se a norma e o fisco municipal se prejudica.

Com esse entendimento e por maioria, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso extraordinário de empresa que pretendia a isenção tributária ao incorporar imóveis cujo valor total excede em mais de R$ 775 mil o valor de seu próprio capital social, de R$ 24 mil.

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