Licença de comercialização de software que é paga a pessoa jurídica fora do Brasil tem natureza de royalties, e não de contrato compartilhado de custos. Portanto, está sujeita à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte.

O entendimento é da Receita Federal na Solução de Consulta 74/2019, ocasião em que voltou a analisar a natureza das remessas feitas ao exterior referentes a remuneração de licença de uso e de comercialização de software com relação à incidência de IRRF, PIS/Cofins-Importação e Cide.

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Ferramenta de notificação "Push" simplifica o acesso a informações de interesse dos contribuintes

O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG) disponibilizou, a partir desta segunda-feira (15/4), a ferramenta de notificação "Push", que simplifica o acesso dos contribuintes, advogados, contabilistas, estudantes, servidores públicos e dos cidadãos em geral a informações sobre os julgamentos administrativos de matéria tributária. As mensagens serão encaminhadas por e-mail para os interessados que se cadastrarem.

Para utilizar a ferramenta, basta o usuário acessar o link (ccmg.fazenda.mg.gov.br/push) disponível na área do CCMG no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) e se cadastrar, informando os dados solicitados, inclusive endereço de e-mail e senha. Na sequência, o usuário receberá um e-mail para a confirmação do cadastro. A partir daí, o acesso ao sistema estará liberado.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão da Justiça estadual de Goiás que afastou a cobrança do adicional de 2% na alíquota do ICMS incidente sobre operações internas com energia elétrica e destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás). A matéria discutida na origem será analisada pelo Plenário em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 714.139).

Nos autos, o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares dos Municípios de Caldas Novas e Rio Quente (SINDHORBS) obteve tutela antecipada para autorizar seus associados a recolherem o ICMS sem o adicional de 2%, instituído para custear o fundo. A liminar foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás.

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