Danielle Nader

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 27, o Projeto de Lei Complementar 9/20, do deputado Marco Bertaiolli. A proposta, que seguirá agora ao Senado, permite às micro e pequenas empresas realizarem a negociação de débitos com a União segundo a Lei do Contribuinte Legal 13.988/20.

O relator, deputado Gustinho Ribeiro, apresentou substitutivo para incluir em seu parecer emendas apresentadas em Plenário. Com isso, será aberto novo prazo para que micro e pequenas empresas possam optar pelo Simples Nacional, um regime de tributação especial previsto na Lei Complementar 123/06.

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Se o Ministério Público não prova que o denunciado teve a clara e induvidosa intenção de omitir e/ou falsificar informações fiscais com o intuito de sonegar tributos, o que seria necessário para a sua condenação criminal, a denúncia tem de ser julgada improcedente. Afinal, como diz o velho brocado, in dubio pro reo.

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve decisão liminar que indeferiu pedido de prorrogação de prazos de vencimento de tributos federais por até três meses após o fim do estado de calamidade pública decretado no Rio Grande do Sul. Fundamento: não há probabilidade do direito na aplicação da Portaria MF 12/2012, que regularia o adiamento de tributos numa situação de calamidade.

O pedido foi feito por uma fábrica de tintas estabelecida na subseção judiciária de Caxias do Sul (RS), na serra gaúcha. A decisão monocrática é da desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, relatora do processo na 2ª Turma, proferida na segunda-feira (25/5).

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