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STJ FIRMA O CONCEITO DE ESSENCIALIDADE PARA OS CRÉDITOS DE PIS E COFINS
01 de Março de 2018
Após longo tempo de espera por parte dos contribuintes e pelo Fisco, o processo que tem como principal objetivo definir o conceito de insumo para o creditamento do PIS e da COFINS, foi julgado perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no dia 22 de fevereiro de 2018. Por cinco votos contra três, a tese apresentada pelos contribuintes foi acolhida pela maioria dos Ministros da 1ª Seção do Tribunal, na qual ratificou que todos os bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade empresarial, em qualquer fase de produção devem ser consideradas como insumo.
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REVISTA MENSLEGIS
ANO II . N7 . 2008 . JUN/JUL/AGO
SEÇÃO: DIREITO TRIBUTÁRIO
TEMA: ILEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 20
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Contribuinte Legal: Câmara aprova inclusão do Simples Nacional
29 de Maio de 2020
Danielle Nader
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 27, o Projeto de Lei Complementar 9/20, do deputado Marco Bertaiolli. A proposta, que seguirá agora ao Senado, permite às micro e pequenas empresas realizarem a negociação de débitos com a União segundo a Lei do Contribuinte Legal 13.988/20.
O relator, deputado Gustinho Ribeiro, apresentou substitutivo para incluir em seu parecer emendas apresentadas em Plenário. Com isso, será aberto novo prazo para que micro e pequenas empresas possam optar pelo Simples Nacional, um regime de tributação especial previsto na Lei Complementar 123/06.
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