Artigos Matérias Notícias Imprensa
Conheça a BPG Consultores e a Barreto e Silva Advogados

Esta página é dedicada aos nossos clientes, parceiros e a todos os usuários que desejam saber um pouco mais do nosso trabalho, bem como ficar atualizado com matérias da área de atuação da BPG Consultores Ltda.

Último Artigo
Fato gerador da obrigação tributária e condição suspensiva
27 de Outubro de 2020

A lei, ao instituir determinado tributo, estabelece, dentre outras questões, a sua hipótese de incidência, ou seja, a previsão abstrata da situação a que atribui o efeito jurídico de gerar a obrigação de pagar.

Pode-se distinguir tal previsão abstrata (hipótese de incidência) da sua concretização no plano fático (fato gerador). A hipótese de incidência integra o antecedente ou pressuposto da norma tributária impositiva. O fato gerador é a própria situação que, ocorrida, atrai a incidência da norma.


Ler todos Artigos
Última Matéria
REVISTA MENSLEGIS

ANO II . N7 . 2008 . JUN/JUL/AGO


SEÇÃO: DIREITO TRIBUTÁRIO


TEMA: ILEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 20


Ler todas Matérias
Última Notícia
Exportador vence no STJ disputa sobre drawback
21 de Setembro de 2021

Por Joice Bacelo e Gilmara Santos — Do Rio e de São Paulo

Empresas exportadoras conseguiram ontem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma decisão que traz um alívio em meio à pandemia. Os ministros definiram que a multa de mora, nos casos de contribuintes que perderam o benefício fiscal do regime chamado “drawback”, só pode ser aplicada após o prazo para pagamento dos impostos exigidos - ou seja, 30 dias depois de vencido o compromisso de exportar.

O drawback suspende, temporariamente, os tributos sobre os insumos importados usados na produção de mercadorias destinadas à exportação. Porém, se a venda não é realizada no prazo de até dois anos (um ano prorrogável por mais um), o exportador é obrigado, pela legislação, a recolher os impostos suspensos, com encargos.


Ler todas Notícias