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Último Artigo
Fato gerador da obrigação tributária e condição suspensiva
27 de Outubro de 2020

A lei, ao instituir determinado tributo, estabelece, dentre outras questões, a sua hipótese de incidência, ou seja, a previsão abstrata da situação a que atribui o efeito jurídico de gerar a obrigação de pagar.

Pode-se distinguir tal previsão abstrata (hipótese de incidência) da sua concretização no plano fático (fato gerador). A hipótese de incidência integra o antecedente ou pressuposto da norma tributária impositiva. O fato gerador é a própria situação que, ocorrida, atrai a incidência da norma.


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REVISTA MENSLEGIS

ANO II . N7 . 2008 . JUN/JUL/AGO


SEÇÃO: DIREITO TRIBUTÁRIO


TEMA: ILEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 20


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É possível a penhora sobre o faturamento de sociedade de economia mista prestadora de serviço público em débito com a Fazenda Nacional
09 de Abril de 2021

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reduzir de 10% para 3% o percentual da penhora pela Fazenda Nacional, do faturamento da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).


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