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Imposto sobre fortunas no Brasil volta a ser discutido diante da pandemia
15 de Julho de 2020

A taxação sobre patrimônio de milionários e bilionários, o chamado imposto sobre fortunas, foi previsto na Constituição Federal para existir. De acordo com a Constituição, uma lei complementar deveria ter sido criada para definir regras e começar a implementá-lo. Desde então, alguns projetos sobre o tema apareceram, mas nunca foram tirados do papel.

 

Com a discussão da reforma tributária em pauta no Legislativo e com o alto gasto público com a pandemia, o imposto sobre fortunas, o IGF, voltou a ser alvo de debate no país.

Congresso e governo discutem extensão da desoneração da folha de pagamento
15 de Julho de 2020

O governo e o Legislativo estão negociando uma proposta para estender a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores intensivos em mão de obra para além de 2020.

 

No Senado, quem está comandando a discussão é o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO). A ideia dele é incluir nos debates integrantes da equipe econômica, contrária à extensão da medida, tomada em decorrência da pandemia de Covid-19.

Adoção de valores pré-fixados para cálculo do IPI é constitucional
15 de Julho de 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo da Lei 7.798/1989, que estabelece classes de valores a serem pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinadas bebidas. Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 26/6, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 602917, com repercussão geral (Tema 324), interposto pela União. Na ação ordinária, ajuizada contra a União, a G & C Comercial e Distribuidora Ltda. pretendia o afastamento do artigo 3º da Lei 7.798/1989, que prevê a possibilidade de o Poder Executivo estabelecer “classes de valores” pré-fixadas para o IPI. O pedido foi julgado procedente. Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a adoção de valores pré-fixados para o cálculo do IPI desconsidera o preço da operação de saída dos produtos, em afronta à Constituição Federal (artigo 146, inciso III, alínea “a”) e ao Código Tributário Nacional (artigo 47, inciso II, alínea “a”). No STF, a União alegava que o artigo 153, parágrafo 1º, da Constituição Federal faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas dos impostos sobre produtos industrializados, desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.

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Em função do ingresso desses profissionais, a CAS Consultores Associados, com destacada atuação no mercado de consultoria desde o ano de 2004, passou a denominar-se BPG Consultores visando atender ainda melhor as expectativas de seus clientes.

Nesse mesmo contexto de sempre querer atender melhor nossos clientes foi fundada a Barreto e Silva Advogados que tem como principal objetivo apoiar seus clientes na gestão estratégica das atividades e responsabilidades de natureza empresarial, com ênfase nas áreas do Direito Tributário, Previdenciário e Societário.



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