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STJ FIRMA O CONCEITO DE ESSENCIALIDADE PARA OS CRÉDITOS DE PIS E COFINS
01 de Março de 2018

Após longo tempo de espera por parte dos contribuintes e pelo Fisco, o processo que tem como principal objetivo definir o conceito de insumo para o creditamento do PIS e da COFINS, foi julgado perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no dia 22 de fevereiro de 2018. Por cinco votos contra três, a tese apresentada pelos contribuintes foi acolhida pela maioria dos Ministros da 1ª Seção do Tribunal, na qual ratificou que todos os bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade empresarial, em qualquer fase de produção devem ser consideradas como insumo.

 

O julgamento retornou em pauta, dois anos após vista para a ministra Assusete Magalhães que fundamentou seu voto seguindo a tese apresentada pelos contribuintes, ou seja, reafirmou que o conceito de insumo não deve ser tratado de maneira restritiva, pois, tudo que for essencial e relevante para o funcionamento empresarial e para a produção de receita, devem ser considerados como insumos para fins de crédito de PIS e da COFINS.

 

Ademais, quanto ao que tange os lubrificantes e combustíveis utilizados como insumos, a ministra trouxe o seguinte entendimento: “Os lubrificantes e combustíveis utilizados no processo produtivo nem sempre são diretamente empregados ao produto final, como exigem as instruções normativas da receita, eles serão, nesta hipótese, apenas essenciais ao processo produtivo, pois sem eles o maquinário para sendo possível o seu emprego indireto no processo produtivo, sem contato direto com o produto final”, afirmando que, as Instruções Normativas da Receita Federal de nº 247 e 404/2002, extrapolam as leis que regulam o PIS (10.637/2002) e a COFINS (10.833/2003), e, por tal motivo, as vedações contidas devem ser consideradas como ilegais.

 

Neste mesmo sentido, já haviam votado anteriormente os ministros Mauro Campbell, Napoleão Nunes Maia Filho (relator), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.

 

O caso analisado trata-se do pedido da Anhembi Alimentos que produz alimentos para animais, requereu o direito de se creditar de insumos necessários para sua atividade empresarial, quais sejam, água, combustível, lubrificantes, veículos, exames laboratoriais, equipamentos de proteção aos funcionários material de limpeza, seguro, viagens, fretes, conduções, propagandas, despesas de vendas e outros.

 

A Ministra Regina Helena, apresentou o voto vencedor e decidiu que dariam direito ao crédito de PIS e da COFINS, já aplicando a essencialidade e relevância dos gastos com água, combustível, lubrificantes, exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção dos funcionários. Ao decidir, a ministra determinou que as instâncias ordinárias, analisem a essencialidade e a razoabilidade do crédito requerido pelo contribuinte.

 

No REsp 1.221.170, a Fazenda Nacional tinha por objetivo restringir a interpretação do conceito de insumo, entendendo que somente daria direito ao crédito a matéria-prima, produtos intermediários, material de embalagem e os produtos que sofrem modificação em razão da produção, ratificando as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, entretanto, a tese não foi acolhida pelos julgadores, restaram vencidos os Ministros Sérgio Kukuna, Og Fernandes e Benedito Gonçalves.

 

Por maioria dos votos, os ministros decidiram que deverá ser aplicado o conceito intermediário de insumos, aprovando a seguinte tese: “não deverá ser considerado o creditamento previsto nas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, tendo em vista que a adoção deste procedimento compromete a eficácia do sistema da não cumulatividade do recolhimento das contribuições definidas pela legislação do PIS e da COFINS. O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância individual de cada item, bem ou serviço para o desenvolvimento das atividades.

 

A decisão proferida pelo STJ já era esperada e foi finalizada com o entendimento “mais correto”, a decisão foi embasada nos princípios da essencialidade e do direito adquirido de crédito. Na prática, a decisão trará segurança jurídica aos contribuintes, que não se verão sujeitos a autuações da Receita Federal com base no conceito restritivo das Instruções Normativas.

 

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), não precisará mudar seu entendimento, pois o Conselho já adotava a interpretação intermediária, bem como o princípio da essencialidade.

 

Por todo o exposto, a decisão proferida pelo STJ no REsp 1.221.170 deve ser utilizado como paradigma para a classificação do conceito de insumo na tomada de crédito de PIS e da COFINS pela Receita Federal, Carf e demais órgãos reguladores, levando-se em consideração a essencialidade do item para fins da atividade empresarial.


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