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Câmara aprova valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis
18 de Outubro de 2021

Nesta quarta-feira (13/10), o Plenário da Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei complementar que estabelece um valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis. Os deputados ainda precisam votar os destaques que podem alterar a redação.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), que obriga os estados e o Distrito Federal a especificarem a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada (litro, quilo, volume), e não mais sobre o valor da mercadoria. Assim, o ICMS se torna invariável diante das flutuações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.

Simples Nacional: contribuintes devem ficar atentos com exclusão do regime
18 de Outubro de 2021

Cerca de 440 mil empresas do Simples Nacional que receberam a notificação de exclusão do regime devem se regularizar até o dia 24 de outubro. Ao todo, as dívidas correspondem a R$ 35 bilhões.

A princípio a exclusão valerá para as organizações que têm altos valores pendentes de regularização. Para evitar, as empresas devem regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

Refis: OAB questiona no Supremo exclusão de contribuintes não prevista em lei
18 de Outubro de 2021

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Declaratória de Constitucionalidade 77, que tem como objetivo acabar com a exclusão de contribuintes com fundamento no recolhimento de parcelas ínfimas ou que tornem as dívidas impagáveis.

A OAB sustenta que, em 2013, parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmou o entendimento de que, se os valores recolhidos pelos contribuintes de acordo com o critério legal (porcentagem da receita bruta) forem insuficientes para amortizar a dívida, os pagamentos não podem ser considerados válidos.

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Fundada em abril de 2008, a BPG Consultores surgiu a partir da reunião de profissionais dissidentes de renomados escritórios de advocacia na já existente CAS Consultores Associados.

Em função do ingresso desses profissionais, a CAS Consultores Associados, com destacada atuação no mercado de consultoria desde o ano de 2004, passou a denominar-se BPG Consultores visando atender ainda melhor as expectativas de seus clientes.

Nesse mesmo contexto de sempre querer atender melhor nossos clientes foi fundada a Barreto e Silva Advogados que tem como principal objetivo apoiar seus clientes na gestão estratégica das atividades e responsabilidades de natureza empresarial, com ênfase nas áreas do Direito Tributário, Previdenciário e Societário.



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